A prática do mandado de segurança
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v77i01.4234Resumo
O mandado de segurança é uma das peças mais importantes da
engrenagem de controle jurisdicional dos atos administrativos. A lei,
ao institui-lo, procurou cercá-lo de meios que assegurem o pronto
restabelecimento do direito líquido e certo, nos casos de violação
por ato ilegal da autoridade. Sem isso talvez ê/e se tornasse inoperante
ou, pelo menos, seu rendimento deixasse de corresponder
aos objetivos sociais em vista.
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