Aposentadoria. Aplicação de Lei Nova

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

A aposentadoria se rege pela lei vig. ao tempo
de sua concessão. É ´direito eventual que pode
ser modificado  pelo Estado por lei nova, de imediata
aplicação às relações do comércio jurídico na
sociedade desde que não atinja as situações jurídicas,
definitivamente constituídas, nem a execução de
atos perfeitamente consumados na vigência da lei.

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Publicado

2021-06-07

Como Citar

RSP, E. (2021). Aposentadoria. Aplicação de Lei Nova. Revista Do Serviço Público, 4(3), 69. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5760

Edição

v. 4 n. 3 (1954)

Seção

Artigos

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