Funcionário público - Redutibilidade de vencimentos
Palavras-chave:
administração públicaResumo
Não é lícito ao Poder Judiciário
fundir carreiras distintas, ainda que para
equiparar vencimentos, sob fundamento
de igualdade de atribuições.
Controle Judicial. Se o que se visam os autores por meio de ação é obter
uma mais equitativa remuneração de
seus árduos serviços, fazendo cessar,
assim, a injustiça praticada pelo Poder
Executivo, não os incluindo na relação
anexa à tabela baixada com o Decreto
27.867, de 1950, ao Poder Judiciário
escapa o controle do aludido ato administrativo, não lhe cabendo também, a
correção do defeito na aplicação de critério legal, salvo quando, por falta de
qualquer margem, nesse critério, para o
exercício de discricionarismo da autoridade, importe a desobediência em ilegalidade .
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