Pareceres

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Encampação de concessão de serviço público - Valor do Resgate - Aplicação do Decreto-lei n.9.869, de 13 de setembro de 1946. 

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Publicado

2021-06-29

Edição

Seção

Artigos