Contagem de Tempo de Serviço Militar

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Aposentadoria e disponibilidade em cargos públicos (Decreto-lei n.° 1.187, de 4 de abril de 1939, art. 220 e Decreto lei n.° 1.713, de 28 de outubro de 1939); apenas aos que prestavam Serviço Militar à época do advento de 1ª dessas leis até o da segunda, devem ser reconhecidas vantagens integrais previstas naquela.

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Publicado

2021-07-06

Como Citar

RSP, E. (2021). Contagem de Tempo de Serviço Militar. Revista Do Serviço Público, 2(3), 103 - 104. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5956

Edição

Seção

Artigos