Recurso Extraordinário n.° 19.383

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Funcionário público. As leis estaduais não podem restringir as garantias que a Constituição Federal assegura ao funcionário, mas podem ampliá-las.

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Publicado

2021-08-09

Como Citar

RSP, E. (2021). Recurso Extraordinário n.° 19.383. Revista Do Serviço Público, 3(3), 102 - 103. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6098

Edição

Seção

Artigos