Apelação Cível n.° 2.499

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

O que o Decreto-lei n.° 5.527, de 1943, visou foi proferir percebessem funcionários estaduais e municipais vencimentos maiores que os pagos pela
União a funcionários de igual categoria, não se justificando, entretanto, que do desrespeito à proibição, por parte do Estado membro, resulte para
o funcionário federal direito à equiparação de vencientos.

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Publicado

2021-08-09

Como Citar

RSP, E. (2021). Apelação Cível n.° 2.499. Revista Do Serviço Público, 3(3), 116 - 117. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6103

Edição

v. 3 n. 3 (1953)

Seção

Artigos

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