O princípio da retroatividade e o direito público

Autores

  • Themistocles Brandão Cavalcanti

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

A questão da retroatividade ou irretroatividade das leis e dos atos administrativos tem dado lugar a um certo número de confusões, em virtude da maneira capciosa por que tem sido, por vezes, apresentado o problema.

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Publicado

2022-11-20

Como Citar

Brandão Cavalcanti, T. . (2022). O princípio da retroatividade e o direito público. Revista Do Serviço Público, 1(2), 64 - 66. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8740

Edição

v. 1 n. 2 (1942)

Seção

Artigos

Licença

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