Provento da aposentadoria dos funcionários públicos em geral e dos magistrados
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Importantíssimo parecer do DASP emitido em processo submetido a exame desse Departamento, mereceu aprovação do Senhor Presidente da República e firmou, quanto à espécie versada, entendimento definitivo que impede, consequentemente e de uma vez por todas, quaisquer dúvidas ou controvérsias.
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