Anistia e Reintegração

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

A Constituição Federal de 1934, pelo artigo 19 das Disposições Transitórias, concedeu anistia ampla a todos quantos tinham cometido crimes políticos até a data de sua promulgação.

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Publicado

2022-11-20

Como Citar

RSP, E. (2022). Anistia e Reintegração. Revista Do Serviço Público, 1(2), 127 - 128. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9017

Edição

v. 1 n. 2 (1941)

Seção

Artigos

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