Regulamentação do Estatuto dos Funcionários

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

A lei, conforme preceitua a Constituição, limita-se a regular, de modo geral, a matéria que constitue seu objeto, dispondo apenas sôbre a substância e os princípios básicos.

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Publicado

2022-11-22

Como Citar

RSP, E. (2022). Regulamentação do Estatuto dos Funcionários. Revista Do Serviço Público, 4(1), 110 - 115. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9316

Edição

Seção

Artigos