Procuradoria Geral da República
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
O Dr. Juiz dos Feitos da Fazenda Nacional em São Paulo suscita um conflito de jurisdição entre o seu juizo de um lado e o Delegado Fiscal e o Diretor da Recebedoria do Imposto sobre a Renda, de outro, com fundamento nos artigos 802 e 146, I, do Código do Processo Civil e artigo 22, I, f, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
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