(untitled) (Revista do Serviço Público, 2020)
A exposição de motivos começa afirmando o crescimento das funções do Estado nos últimos tem pos. Apresenta o fato como a resultante natural de uma espécie de determinismo histórico., sem contudo procurar saber ou indagar, se a crescente complexidade das atribuições do pcder federal, entre nós, corresponde de fato, exclusivamente, às exigências das condições sociais ou re representa, apenas, ou em boa parte, a conseqüência de um regime não natural, centralizador por excelência, que imperou por dilatado prazo. Se êste último houver sido o verdadeiro motivo de hipertrofia dos trabalhos a cargo da admihistração federal no país, não há dúvida que qualquer reforma, empreendida em regime diferente, isto é, num regime de pleno restabelecimento do sistema federativo, de autonomia dos Estados membros e dos municípios, não pode ter outro sentido senão o de simplificar a administração federal pela supressão de um grande número de serviços e atribuições que, normais noutras épocas, só podem ser considerados como indevidas interferências num regime como o que atualmente existe no país.