(untitled) (Revista do Serviço Público, 1955)
Se se verifica real interesse do requerente, se êste exerceu o direito de requerer dentro do prazo legal e contrastou, na realidade, ato administrativo executório; se êle não dispõe, enfim, de recurso paralelo algum; se, numa palavra, o recurso é cabível, resta examinar-lhe o fundamento, isto é, se êle denuncia realmente uma ilegalidade que lhe justifique a anulação. Noutras condições, o requerimento, mesmo cabível, será rejeitado, por falta de fundamento.