(untitled) (Revista do Serviço Público, 2022)
Sumário — O art. 158 da Constituição — Regulamentação do direito de greve — Legislação anterior — Funções públicas e atividades privadas — O Estatuto e a sindicalização — Associação de funcionários — A experiência francesa e o exemplo norte-americano — Proteção e garantia aos direitos dos funcionários — Sanções contra a greve no direito comparado — Conclusão.