A elevação da percentagem do excesso da arrecadação estadual e as necessidades municipais: Notas à margem do projeto Lot Neto - Delorenzo Neto, A. (Revista do Serviço Público, 1956)
O Estado Federal estabelece ao discriminar competências, ao lado da União Soberana, a autonomia dos Estados e Municípios. Essa autonomia, evidentemente, nos países pobres como o nosso, não impede, antes estimula e exige um regime de cooperação entre os três níveis da federação. Considerando essa possibilidade de natureza constitucional, pode-se desde logo aquilatar da oportunidade do Projeto de lei n.° 373, de 1955, de autoria do Deputado Domingos Lot Neto, e que dispõe, que a percentagem do excesso da arrecadação estadual de impostos, salvo o de exportação, sôbre o total da receita municipal de qualquer natureza, que o Estado entregará anualmente a cada Município, exceto o da Capital, nos termos das leis n.° 589, de 31 de dezembro de 1949, e 2063, de 24 de dezembro de 1952, — será de 50% (cinqüenta por cento) à partir de 1.° de janeiro de 1957.