Relação de aqueduto: Direito de fazer presas e açudes - Tovar, Jair (Revista do Serviço Público, 1955)
Depois de assinalar, no art. 118, uma restrição ao uso da servidão da passagem forçada do aqueduto, o Código de Águas, no art. 119, estabelece uma expansão dêsse direito, dispondo que o direito de derivar águas compreende também o de fazer as respectivas prêsas ou açudes.