Aspectos do abandono de cargo público - Monteiro da Silva, Corsíndio (Revista do Serviço Público, 1958)
O abandono de cargo figura, no Estatuto dos Funcionários, ao lado da crime contra a administração pública. Não nos parece de boa técnica o critério adotado pelo Estatuto, a destacar o abandono de cargo do crime contra a administração pública, como se se tratasse de assuntos diversos. O legislador, com isso, quis, entanto, ao que parece, reforçar êste ilícito penal, o que o tiraria, de logo, da alçada da administração, destacando-o como falta disciplinar, pôsto que cumpriria ao Judiciário dizer da existência, ou não, de crime. Crime contra a administração pública que é, o abandono de cargo, não figurasse, ao mesmo passo, como um ilícito administrativo, dificilmente seria apuràdo, na prática, mesmo que a administração, ao tomar conhecimento do número de faltas do servidor, que configurasse o abandono, providenciasse no sentido de se proceder judicialmente, para a conseqüente aplicação das penas. Com efei