Recurso Administrativo e Mandado de Segurança - De Moraes Pitão, Mário César (Revista do Serviço Público, 1958)
O ponto de vista da necessidade de serem esgotados os recursos administrativos a fim de que se possa recorrer ao Judiciário, através do mandado de segurança, tem sido alvo de grandes debates em nossa jurisprudência, haja vista o número de acórdãos que existem sôbre o problema. Não pretendemos, aqui, demonstrar qual a tese que deve ser defendida, qual a orientação que se deve tomar, mas, simplesmente, focalizar como tem a jurisprudência brasileira procurado interpretar a matéria. Cumpre, porém, explicar que, antes, na vigência da Constituição de 1934, regulava o assunto a Lei n.° 191, de 16 de janeiro de 1936, que estabelecia não se aplicar o recurso processual de ato do qual coubesse recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução, fiança ou depósito.