Considerações em torno do processo administrativo - Amaral, Carlos Gonçalos (Revista do Serviço Público, 1959)
O processo administrativo é o conjunto de atos e diligências destinados à apuração de irregularidades ocorridas no serviço público e à punição dos responsáveis. O processo administrativo encontra-se disciplinado nos arts. 217, 231 da Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.