Regime de Separação Matrimonial e Fratos Administrativos - E Silva, Oliveira (Revista do Serviço Público, 1955)
Há duas correntes jurisprudenciais, no momento, sôbre a comunicabilidade, ou não, dos frutos adquiridos, quando o regime matrimonial é o da separação de bens. Se se declara, expressamente, que o regime do casamento é o da aludida separação e se não há qualquer referência sôbre o destino dos aquestos, entendemos que os cônjuges preferem viver sem qualquer comumcaçao dos bens adquiridos, não tendo o filho do primeiro leito de um deles o direito de requerer partilha, candidatando-se a um quinhão hereditário