O Ensino do Direito Administrativo e das Ciências Administrativas - Heyse, T. (Revista do Serviço Público, 2021)
Além disso, a lei de 4 de maio de 1949 autoriza a instituição a conferir os graus e diplomas de “candidature” (* ) e de licenciatura em ciências coloniais e administrativas. Êsses diplomas garantem a proteção concedida, pela lei de 11 de setembro de 1933, aos títulos do ensino superior. Para justificar a entrega dos graus e diplomas previstos acima, foi preciso combinar um conjunto de cursos compreendendo o direito metropolitanoe o dos Territórios de Além-Mar, regidos, nos têrmos do artigo 1 da Constituição, por leis particulares .