Análise de um Plano de Classificação de Cargos e Remuneração - Tôrres de Freitas, Byron (Revista do Serviço Público, 2021)
De modo geral, pode-se dizer que a Mensagem n.° 40, de 1 de novembro de 1952, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Niterói, é revolucionária. Revolucionária sob o ponto de vista jurídico, porque contraria a Constituição Estadual e a Lei Orgânica das Municipalidades, e sob o ponto de vista técnico, conforme será demonstrado mais adiante .