Dos Direitos e Garantias Individuais - Coelho, Jurandyr (Revista do Serviço Público, 2021)
Se, conforme se acentuou, os direitos fundamentais têm assegurada a sua existência em função do texto constitucional, emerge daí a consideração de que êles, ali, devem, necessariamente, figurar. Tal problema, aliás, já mereceu algumas ponderações, antes mesmo de ser tal ponto de vista adotado, de maneira unânime, nas legislações.