Parecer n.° 46/53 - Funcionário Público. Exercício de Mandato Eletivo Municipal. - RSP, Editor (Revista do Serviço Público, 2021)
Trata-se, no presente processo, de decidir se, à luz do Estatuto vigente, é permitida a percepção de vencimentos, por parte de funcionário público, durante o exercício de mandato eletivo municipal gratuito.