Responsabilidade civil dos Ministros de Estado - Hugueney, Carlindo (Revista do Serviço Público, 1959)
Quando no século XIII os barões impuseram a João Sem Terra a assinatura de um documento escrito, a Magna Carta, no qual ficava estabelecido que o Chefe de Estado, entre outros fatos, não podia lançar impostos e taxas sem prévia aquiescência dos súditos, estava, em princípio, atingido, em sua maior amplitude, o controle das finanças públicas.