O Decreto-lei n. 9.760, à luz da engenharia burocrática - de Sousa Rios, Isnard (Revista do Serviço Público, 2022)
A ocupação dos terrenos de marinha é regulada pelo Decreto-lei 09.760, de 5 de setembro de 1946, e está sob a jurisdição do Serviço do Patrimônio da União.