Das disposições complementares e suplementares e das assinaturas e referendas nas Leis: Estudo sôbre a técnica legislativa - Fernandes Pinheiro, Hésio (Revista do Serviço Público, 2022)
A positivação do direito opera-se na lei escrita. Determ inados assuntos jurídicos, entretanto, requerem, para a sua exposição legal, certos esclarecimentos prévios que localizam a lei no tempo e no espaço.