A interpretação das leis e o princípio da separação dos poderes - Lucio Bittencourt, C.A. Lucio (Revista do Serviço Público, 2022)
Argue-se contra a tese que vimos sustentando, no sentido de considerar a interpretação parte integrante do processo legislativo, que, sendo esta levada a efeito pelos orgãos que exercem a função jurisdicional do Estado, especialmente pelo Poder Judiciário, o nosso ponto de vista importa confundir e unificar as funções normativa e jurisdicional, atentando contra o princípio da separação dos poderes .