Da perda da função pública como pena acessória - Munhoz, Laertes (Revista do Serviço Público, 2022)
Segundo o conceito de Garraud, as penas accessórias têm, principalmente, por fim assegurar a eficácia da pena principal ou prevenir a reincidência, e juntam-se à pena principal para a corroborar e consagrar-lhe as conseqüências.