Do processo administrativo - de Sampaio Quentel, Oscar (Revista do Serviço Público, 2022)
Em comentários ao art. 254 do Estatuto, de que já temos tratado em artigos anteriores, omitimos involuntariamente uma das questões da mais alta relevância no processo administrativo, sobre a qual ainda não se firmou, até hoje, um critério uniforme e definitivo.