A função pública e a lei penal: Continuação - Brandão Cavalcanti, Themístocles (Revista do Serviço Público, 2022)
Interrompemos o nosso artigo no último número, mostrando as vantagens do regime fixado Pelo Código Penal italiano, extensivo da noção de funcionário público, para o feito da lei penal, agrupando na mesma noção os funcionários dos serviços descentralizados do Estado, autônomos ou não.