@article{S. Pinheiro_1959, title={Despesas sem crédito ou além do crédito}, volume={80}, url={https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/4183}, DOI={10.21874/rsp.v80i03.4183}, abstractNote={<p>A rigor, seria suficiente uma só denominação para designar ambas as<br>espécies. Despesa além do crédito é, na verdade, executada sem crédito<br>constituindo assim um subtipo, m cdalidade ou variante da primeira.<br>Todavia, em sentido específico, a despesa sem crédito se efetua independentemente<br>de recursos financeiros votados para atendê-la, enquanto a<br>outra é a excedente da respectiva provisão orçamentária ou adicional.<br>A afirmativa inicial permanece, no entanto, de pé. Pagamento superior<br>à verba é, em últim a análise, sem ela realizado.<br>Êste comentário preliminar sugere outro. Com efeito, a expressão parece<br>conter, em si mesma, indisfarçável ilogismo. Do ponto de vista legal serão<br>tais despesas admissíveis?</p>}, number={3}, journal={Revista do Serviço Público}, author={S. Pinheiro, Ewald}, year={1959}, month={set.}, pages={247-250} }