@article{Silva_2021, title={O Município e os Serviços Públicos de Primeira Necessidade}, volume={1}, url={https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5835}, abstractNote={<p>O indivíduo, em primeiro lugar, a família, em segundo, e todos os grupos humanos licitamente constituídos com finalidades morais, profissionais, culturais ou outras, têm o direito de receber do Estado um mínimo de proteção e de serviços, que lhes tornem a vida com patível com os ideais e os costumes da época.</p>}, number={3}, journal={Revista do Serviço Público}, author={Silva, Benedicto}, year={2021}, month={jun.}, pages={9 - 14} }