@article{RSP_2021, title={Recurso Extraordinário n.° 19.383}, volume={3}, url={https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6098}, abstractNote={<p>Funcionário público. As leis estaduais não podem restringir as garantias que a Constituição Federal assegura ao funcionário, mas podem ampliá-las.</p>}, number={3}, journal={Revista do Serviço Público}, author={RSP, Editor}, year={2021}, month={ago.}, pages={102 - 103} }