A readmissão no Serviço Público (Revista do Serviço Público, 2022)
O Estatuto dos Funcionários, Decreto-lei número 1.713, de 28 de outubro de 1939, conceituando o instituto da readmissão, dispôs que se trata de “ato pelo qual o funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria” .