Pareceres: consultor jurídico do D.A.S.P. - Duarte, Clenício da Silva (Revista do Serviço Público, 1959)
A D.P. deste Departamento consulta sobre a situação do pessoal do Escritório Técnico da Universidade do Brasil, mencionado no processo, em face do disposto no artigo 1 l.9 da Lei n.9 3.483, de 8 de dezembro de 1958.