A aplicação de verbas relativas à saúde pública nas leis orgânicas de municípios - Delorenzo Neto, A. (Revista do Serviço Público, 1958)
Com as modernas tendências de planificação municipal, devem ser examinados em profundos estudos os problemas de saúde pública e de saneamento. Entram em larga parte nos objetives de urbanização o exame das condições locais de saneamento e ainda o aspecto assistencial às populações. Seja em caráter supletivo ou complementar à União ou ao Estado, seja mediante a sua iniciativa própria — cabe ao Município uma grande e inequívoca responsabilidade na execução de um programa específico de saúde pública, nos seus m^is variados aspectos. Para orientar, em caráter concreto, a política orçamentária municipal neste importante setor da administração que é o da Aplicação Social, damos aqui os textos de nossas Leis Orgânicas que pudemos colhêr, e que indicam — na conjuntura legal de treze Estados — a solução dada à matéria. Desejamos, assim, forçar o reexame do assunto a fim de que possam surgir -studos adequados, de interêsse imediato, pera as soluções administrativas, tantas vêzes urgentes, sobretudo nos Municípios em que predominam populações rurais. As reivindicações municipais manifestadas em relação às áreas rurais poderão ser examinadas com proveito na Carta dos Municípios.