Acumulação de vencimentos e proventos - Freire, Homero (Revista do Serviço Público, 1955)
E ’ permitido acumular proventos decorrentes de aposentadoriaprêmio (inciso II do art. 176 da lei federal n.° 1.713, de 1952, e § 1.° do artigo 191 da Constituição Federal), com vencimentos de outro cargo? Em outras palavras: pode o funcionário aposentado em face de contar 35 anos de serviço, exercer outro cargo, acumulando, assim, os proventos do antigo com os vencimentos do novo cargo?