Pareceres: consultor geral da República - Oliveira, A. Gonçalves de (Revista do Serviço Público, 1959)
Verifica-se do processo anexo que João Aristides Wiltgen , Inspetor de Ensino Secundário, pedira dispensa de sua função, em 14 de fevereiro de 1951, abandonando o emprego. Sem providência por parte do Ministério que até continuou a pagar os salários do servidor a seu procurador, reconsiderou ele, em 8 de dezembro de 1954, seu pedido de exoneração, quando repôs os vencimentos ilegitimamente recebidos