A municipalização do ensino primário - Teixeira, Anísio (Revista do Serviço Público, 1957)
Os Estados Unidos do Brasil, pela sua constituição, asseguram a todos os brasileiros o direito à educação, estabelecendo que a educação primária é gratuita e obrigatória e a educação posterior à primária, gratuita para todos que provem insuficiência de recursos. A competência para oferecer aos brasileiros a educação que lhes é assegurada distribui-se entre os Municípios, os Estados e a União, somente a esi.a fazendo-se a restrição expressa de que seu ensino é supletivq, estendendo- se a todo o território nacional, nos estritos limites das deficiências locais.