A Lei de Licença Prévia e o Mandado de Segurança - Wald, Arnold (Revista do Serviço Público, 1955)
A nova lei de licença prévia, procurando coibir os abusos que vinham desfalcando o Tesouro Nacional e perturbando a política anti-inflacionista do govêrno, estabeleceu que os mandados de segurança relativos à entrada de bagagens no território nacional só poderiam ser executados depois do julgamento de tribunal de segunda instância a menos que seja oferecida caução idônea correspondente a 150% do valor das referidas bagagens.