Origem e evolução do sistema postal brasileiro - De Oliveira, Vitorino (Revista do Serviço Público, 2021)
Pela Lei n.° 243, de 10 de novembro de 1841, o Congresso brasileiro autorizou, no art 17, a reforma dos nossos serviços postais nos moldes do Correio da Inglaterra. Essa transformação foi levada a efeito com os Decretos ns. 254 e 255, de 29-11-1842, assinados por Cândido José de Araújo Viana, com a rubrica do Imperador D. Pedro II.