A evolução legislativa do mandado de segurança - Wald, Arnold (Revista do Serviço Público, 1957)
As primeiras tentativas de introduzir o instituto que viria a ser o mandado de segurança em nossa legislação remonta, a sugestões de Alberto Torres, que, no seu livro Reorganização Nacional, (1 ) aludia a um mandado de garantia, e do Ministro Muniz Barreto, que, na seção de direito judiciário do Congresso Jurídico de 1922, apresentou um relatório em que propunha “a criação de um instituto processual capaz de reintegrar o direito violado” nos casos em que não coubesse o habeas-corpus. (2 ) A mensagem presidencial de 1926 também se referia à matéria que foi objeto de estudos do relator-geral do projeto de reforma, Herculano de Freitas. Surgiu o primeiro projeto de autoria de Gudesteu Pires, datado de 11 de agôsto de 1926, que se referia aos mandados de proteção e de restauração, seguido do substitutivo elaborado, em 1927 pela Comissão de Justiça, de que era presidente o relator Afranio de Melo Franco, e que adotou a terminologia possessória, garantindo os direitos pessoais pelos mandados de reintegração, manutenção e proibitório. Vieram a ser debatidos longamente os projetos de Matos Peixoto, Odilon Braga, Bernardes Sobrinho , Clodomir Cardoso e Sergio L oreto, ( 3 ) participando dos debates A gam em non Magalhães, Francisco Morato, Souza Filho e outros.