Mandados de Segurança Contra a Previdência - de Moura, Enéas (Revista do Serviço Público, 1954)
Inúmeros mandados de segurança contra presidentes de Institutos de Aposentadoria e Pensões — e até contra o Presidente da República — têm sido ajuizados, tanto em primeira como em última instância, com o objetivo de serem sustados os aumentos de contribuições de que trata o Decreto n.° 35.448, de 1 de maio do corrente ano.