Aposentadoria. Aplicação de Lei Nova - RSP, Editor (Revista do Serviço Público, 2021)
A aposentadoria se rege pela lei vig. ao tempo de sua concessão. É ´direito eventual que pode ser modificado pelo Estado por lei nova, de imediata aplicação às relações do comércio jurídico na sociedade desde que não atinja as situações jurídicas, definitivamente constituídas, nem a execução de atos perfeitamente consumados na vigência da lei.