Reintegração judicial de Funcionário - RSP, Editor (Revista do Serviço Público, 2021)
Segurança n.° 1.416, em que é impetrante Álvaro José de Lima Costa, acordam em sessão plenária e por unanimidade de votos os Ministros do Supremo Tribunal Federal em indeferir o pedido, nos têrmos das notas taquigráficas antecedentes, integrado neste o relatório de fôlhas 39. Custas ex lege.