Limites constitucionais da liberdade de trabalho - Rezek, José Francisco (Revista do Serviço Público, 2017)
Dispositivos de lei federal que delimitam a área de trabalho privativa de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais; e que impõem às empresas do setor o registro em órgão de fiscalização competente. Distinção entre essas especializações profissionais e a medicina fisiátrica ou psiquiátrica, apurável à luz do sistema universitário.