Comentários aos Itens III e IV do § 36 do Artigo 141 da Constituição Federal - Chamoun, Ebert (Revista do Serviço Público, 2021)
A Constituição Federal, no capítulo dedicado aos direitos e garantias individuais, dispõe que a “lei assegurará a expedição das certidões requeridas para a defesa de direito” e “para esclarecimento de negócios administrativos, salvo se interesse público impuser sigilo” (artigo 141, § 36, itens III e IV) .