As Despesas Fixas e sua Significação na Estrutura Orçamentária - Rocha de Matos, J.M. (Revista do Serviço Público, 2022)
No Direito Constitucional de todos os países, é principio pacífico a obrigatoriedade de discussão e votação, anualmente, de tôdas as receitas e despesas públicas, por parte dos parlamentos. O voto das receitas confunde-se com a origem das instituições democráticas, enquanto o direito de examinar as despesas é conquista mais recente e eqüivale ao direito de adotar um plano superior de Govêrno e de Administração.